A legislação brasileira assegura alguns direitos especiais aos servidores públicos que têm filhos ou dependentes com deficiência, incluindo aqueles diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Um desses direitos é a possibilidade de redução da carga horária sem prejuízo da remuneração, garantindo mais tempo para os cuidados essenciais com os filhos. A seguir, vamos esclarecer o que a lei diz sobre o tema e como os servidores públicos podem requerer esse direito.
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